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Multas de Radar em Campo Grande Suspensas Pela Justiça
A cidade de Campo Grande vive um momento de grande controvérsia após a decisão do juiz Flávio Renato Almeida Reyes, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. O magistrado determinou que a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) suspenda imediatamente a aplicação de multas registradas pelos aparelhos de fiscalização operados pelo Consórcio Cidade Morena.
A decisão do juiz teve como base uma ação popular apresentada pelo vereador Marquinhos Trad, do PDT. O parlamentar argumentou que houve violação aos princípios da administração pública, com aplicação irregular de multas de trânsito e reconhecimento de dívidas sem contrato válido. De acordo com o documento, o contrato entre a Agetran e o Consórcio Cidade Morena, firmado em setembro de 2018 para prestação de serviços de fiscalização eletrônica por meio de radares e outros equipamentos, havia expirado em 5 de setembro de 2024.
A justificativa apresentada pelo vereador Marquinhos Trad também menciona que o acordo já havia passado por sucessivas prorrogações, sem que fosse feita uma nova licitação para a contratação dos serviços. Além disso, ele afirma que não houve transparência sobre os critérios utilizados pela Agetran para escolher o Consórcio Cidade Morena e que as multas aplicadas nos últimos 12 meses são consideradas ilegais.
A suspensão das multas de radar em Campo Grande é uma medida importante para evitar que motoristas sejam penalizados com multas indevidas. Além disso, a decisão também visa proteger os direitos dos cidadãos e garantir que as instituições públicas atuem de acordo com as leis e regulamentos vigentes.
Agora, cabe à Agetran cumprir a determinação do juiz Flávio Renato Almeida Reyes e suspender imediatamente a aplicação das multas. Além disso, é importante que a instituição pública faça um levantamento detalhado sobre as multas aplicadas nos últimos 12 meses e verifique se elas estão de acordo com as leis e regulamentos vigentes. A decisão da justiça é uma medida necessária para garantir a transparência e a legalidade na gestão pública em Campo Grande.
